Guia
Certidões negativas de um CNPJ: o que cada uma prova, quanto vale e onde emitir
Para habilitar um licitante (Lei 14.133/2021, art. 68) ou homologar um fornecedor, a regularidade fiscal e trabalhista se prova com três certidões federais. Nenhuma tem API pública: cada órgão emite no próprio site, grátis. Abaixo, o essencial de cada uma e o link oficial.
| Certidão | O que prova | Órgão emissor | Validade | Emitir |
|---|---|---|---|---|
| CND federal Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União | Regularidade com tributos federais e contribuições previdenciárias (inclui o INSS desde 2014) | Receita Federal / PGFN | 180 dias | Site da Receita |
| CRF Certificado de Regularidade do FGTS | Depósitos do FGTS em dia | Caixa Econômica Federal | 30 dias | Consulta CRF da Caixa |
| CNDT Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | Ausência de condenações trabalhistas não pagas (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) | Tribunal Superior do Trabalho | 180 dias | Site do TST |
Além das certidões: situação cadastral e sanções
As certidões provam que a empresa não deve. Falta saber se ela existe e está ativa (situação cadastral na Receita) e se foi declarada inidônea ou suspensa de licitar (CEIS) ou punida pela Lei Anticorrupção (CNEP). Esses dois pontos têm dados abertos e por isso entram na consulta gratuita do CNPJ Regular.
Certidões estaduais e municipais
Editais costumam pedir também a certidão de débitos estaduais (Sefaz do estado da sede) e a municipal (ISS, prefeitura). Cada estado e município tem o seu portal; não há fonte única. Quando o fornecedor tem sede em outro estado, vale conferir no edital se o órgão aceita a certidão do domicílio.
Positiva com efeitos de negativa
Se a empresa tem débito parcelado ou com exigibilidade suspensa, o órgão emite uma certidão positiva com efeitos de negativa. Para habilitação ela vale como negativa (Lei 14.133/2021, art. 68, e Lei 8.666/1993 antes dela). O que não serve é a certidão positiva simples.
Perguntas frequentes
Quanto tempo vale a CND federal?
180 dias a partir da emissão. Sai grátis no site da Receita Federal/PGFN.
Quanto tempo vale o CRF do FGTS?
30 dias. É emitido pela Caixa e é a certidão que mais vence durante um processo.
Quanto tempo vale a CNDT?
180 dias. Emitida pelo TST, vale para todo o país.
Existe API para emitir essas certidões?
Não. Cada órgão emite apenas no próprio site. O que tem dados abertos é a situação cadastral (Receita) e as sanções CEIS/CNEP (CGU), e é isso que a consulta automatiza.