Guia para fornecedores e licitantes
Consulta CEIS e CNEP: sanções e certidão da CGU
CEIS e CNEP registram sanções diferentes. Confira o CNPJ e leia o alcance, a vigência e o órgão responsável por cada registro.
CNPJ numérico de 14 dígitos, com ou sem pontuação. Para CNPJ alfanumérico, use a Receita Federal.
Consulta cadastral e registros disponíveis. Não emite certidões nem garante habilitação. Ler a orientação.
Sanções: CEIS e CNEP
Certidões oficiais
Emissão e validação nos órgãos responsáveisEsta consulta não emite certidões. Acesse os serviços oficiais, confira o CNPJ e a validade e valide os documentos recebidos.
- Fonte: CGU
- Confira a vigência
- Certidão no serviço oficial
Qual a diferença entre CEIS e CNEP?
| Cadastro | O que reúne | O que conferir |
|---|---|---|
| CEIS | Empresas e pessoas sancionadas com restrições a licitar ou contratar com a Administração. | Tipo da sanção, alcance, órgão e vigência. |
| CNEP | Empresas punidas com base na Lei Anticorrupção. | Natureza da punição e seus efeitos concretos. |
Um registro no CNEP não deve ser convertido automaticamente em uma proibição geral de contratar. Leia a punição e sua fundamentação. Da mesma forma, não trate todo impedimento como válido para qualquer órgão ou período.
Como conferir uma sanção pelo CNPJ
- Faça a consulta cadastral e veja a data da base apresentada no resultado.
- Abra o Portal da Transparência para confirmar os registros oficiais.
- Compare CNPJ, razão social, categoria, órgão sancionador e datas de início e fim.
- Examine o alcance da sanção e o documento de origem antes de decidir sobre a habilitação.
Uma base extraída tem uma data de corte. Nenhum resultado vazio, isoladamente, substitui a verificação completa exigida pelo edital.
Onde obter a certidão CEIS/CNEP
A CGU oferece a certidão negativa correcional de entes privados, que consulta os cadastros indicados pelo serviço oficial, incluindo CEIS e CNEP.
No Sistema de Certidões da CGU, escolha a consulta/emissão para pessoa jurídica, informe o CNPJ e selecione o tipo adequado. Faça também a validação da certidão recebida. A emissão oficial é gratuita; o CNPJ Regular não a emite.
Se houver erro, quem pode corrigir?
O órgão responsável pela origem da sanção é quem deve prestar esclarecimentos ou tratar a correção do registro. Seus dados aparecem no detalhamento oficial. O site privado não pode excluir ou encerrar uma sanção.
CEPIM, sanções de licitação e outros registros têm finalidades próprias. Se um resultado citar outro cadastro, leia sua natureza antes de concluir que a empresa está impedida de qualquer contrato.
Fontes oficiais e revisão
Orientações conferidas em . Para o seu caso, prevalecem o documento do emissor, a legislação aplicável e o edital.
Perguntas frequentes
CEIS e CNEP são a mesma lista?
Não. O CEIS reúne sanções com restrições a licitar ou contratar. O CNEP reúne punições previstas na Lei Anticorrupção.
Existe certidão oficial de CEIS e CNEP?
Sim. O Sistema de Certidões da CGU oferece a certidão negativa correcional de entes privados, com os cadastros indicados pelo serviço oficial.
Sem registro no CEIS significa empresa habilitada?
Não. É necessário conferir as fontes, a data da consulta e todos os requisitos de habilitação aplicáveis ao edital.
Quem corrige uma sanção cadastrada por engano?
O esclarecimento ou pedido de correção deve ser dirigido à unidade responsável pela origem da informação, identificada no registro oficial.
Para quem licita ou homologa fornecedores
Monitoramento mensal de um CNPJ
R$ 46 por CNPJ, por mês · cancele quando quiser
- Checagem semanal automática da situação cadastral na Receita e das sanções CEIS/CNEP.
- Aviso por e-mail quando algo muda: empresa suspensa, inapta ou baixada; sanção nova ou encerrada.
- Calendário das certidões: você informa a data de emissão da CND, do CRF e da CNDT e recebe lembretes antes do vencimento, nas verificações semanais, com o link oficial para renovar.
- Resumo mensal com o estado do CNPJ, para anexar ao processo de habilitação ou de homologação.
Pagamento em reais por Pix Automático ou cartão, processado pela Stripe. No Pix Automático, o valor final é R$ 46/mês por CNPJ, com o IOF absorvido por nós. No cartão, eventuais encargos do banco emissor não são controlados por nós. Serviço prestado por Covo Franco Digital LLC (Sheridan, Wyoming, EUA). Não emitimos nota fiscal brasileira; a Stripe envia o recibo com o seu CNPJ. O e-mail de aviso é informado no pagamento. Termos · Privacidade.
