Guia para fornecedores e licitantes
Certidões para licitação: checklist de documentos e validade
Comece pelo edital e organize as verificações por documento. As três certidões federais não esgotam toda a habilitação de um licitante.
CNPJ numérico de 14 dígitos, com ou sem pontuação. Para CNPJ alfanumérico, use a Receita Federal.
Consulta cadastral e registros disponíveis. Não emite certidões nem garante habilitação. Ler a orientação.
Sanções: CEIS e CNEP
Certidões oficiais
Emissão e validação nos órgãos responsáveisEsta consulta não emite certidões. Acesse os serviços oficiais, confira o CNPJ e a validade e valide os documentos recebidos.
- Leia o edital
- Confira autenticidade
- Controle os vencimentos
A pasta começa pelas exigências do edital
A Lei 14.133 separa habilitação jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira. O art. 65 determina que as condições sejam definidas no edital.
Este roteiro organiza a parte cadastral e documental. Confira também os requisitos específicos do objeto: uma pasta com certidões válidas não substitui atestados técnicos, balanços ou outras exigências aplicáveis.
Checklist de conferência
| Verificação | Onde conferir | Prazo ou cuidado |
|---|---|---|
| CNPJ e identificação | Receita Federal | Compare empresa, estabelecimento e situação atual. |
| CND federal | Receita/PGFN | 180 dias; confira tipo e autenticidade. |
| CRF do FGTS | Caixa | 30 dias; confira o vencimento do documento. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | 180 dias; valide no TST. |
| Inscrições e certidões estaduais/municipais | Sefaz e prefeitura competentes | Dependem do domicílio, atividade e exigência aplicável. |
| Sanções e certidão correcional | Portal da Transparência e CGU | Leia alcance e vigência dos registros e os cadastros exigidos. |
| Demais requisitos | Edital e emissores competentes | Inclua as exigências jurídicas, técnicas e econômico-financeiras. |
Quatro campos que evitam perder a conferência
- Documento e CNPJ: identifique exatamente a empresa e o estabelecimento abrangidos.
- Emissão e vencimento: registre as datas do documento, sem contar apenas a partir do dia em que o recebeu.
- Autenticidade e fonte: guarde a validação feita no emissor e a data da conferência.
- Responsável e próxima revisão: deixe claro quem providencia uma nova via ou resolve uma pendência.
Os prazos de referência não substituem o vencimento impresso. Reconfira os documentos no momento exigido pelo procedimento.
O que fazer com uma pendência
Identifique qual órgão emitiu o documento ou registrou o impedimento e encaminhe a análise ao responsável. Uma certidão positiva com efeitos de negativa tem tratamento distinto de uma positiva simples; um registro de sanção precisa ter seu alcance examinado.
Não conclua automaticamente que um documento vencido encerra o processo ou que pode ser substituído a qualquer momento. A lei, o edital e as circunstâncias da habilitação orientam a providência.
Consulta e acompanhamento como apoio
Use a consulta desta página para conferir o cadastro e os registros apresentados, mantendo separadas as certidões oficiais. O monitoramento mensal permite acompanhar o CNPJ e as datas de emissão que você informar; não garante habilitação nem renova documentos.
Fontes oficiais e revisão
Orientações conferidas em . Para o seu caso, prevalecem o documento do emissor, a legislação aplicável e o edital.
Perguntas frequentes
Quais certidões uma licitação exige?
Depende do edital e do objeto. O art. 68 da Lei 14.133 inclui requisitos cadastrais, fiscais, sociais e trabalhistas; a habilitação também pode envolver requisitos jurídicos, técnicos e econômico-financeiros.
CND, CRF e CNDT bastam para qualquer licitação?
Não. Podem ser necessárias inscrições e certidões estaduais ou municipais e outros documentos. Leia o edital antes de fechar a pasta.
Quais são os prazos de CND, CRF e CNDT?
As referências são 180 dias para CND federal, 30 dias para CRF do FGTS e 180 dias para CNDT. Confira o vencimento impresso e a autenticidade de cada documento.
O monitoramento renova as certidões?
Não. A emissão e a renovação são feitas nos órgãos oficiais. O serviço acompanha o CNPJ e avisa antes do vencimento das certidões cujas datas foram informadas.
Para quem licita ou homologa fornecedores
Monitoramento mensal de um CNPJ
R$ 46 por CNPJ, por mês · cancele quando quiser
- Checagem semanal automática da situação cadastral na Receita e das sanções CEIS/CNEP.
- Aviso por e-mail quando algo muda: empresa suspensa, inapta ou baixada; sanção nova ou encerrada.
- Calendário das certidões: você informa a data de emissão da CND, do CRF e da CNDT e recebe lembretes antes do vencimento, nas verificações semanais, com o link oficial para renovar.
- Resumo mensal com o estado do CNPJ, para anexar ao processo de habilitação ou de homologação.
Pagamento em reais por Pix Automático ou cartão, processado pela Stripe. No Pix Automático, o valor final é R$ 46/mês por CNPJ, com o IOF absorvido por nós. No cartão, eventuais encargos do banco emissor não são controlados por nós. Serviço prestado por Covo Franco Digital LLC (Sheridan, Wyoming, EUA). Não emitimos nota fiscal brasileira; a Stripe envia o recibo com o seu CNPJ. O e-mail de aviso é informado no pagamento. Termos · Privacidade.
