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CND federal: como emitir, consultar e conferir a validade
A CND federal trata da regularidade fiscal perante a Receita e a PGFN. Veja onde emitir grátis e como ler o resultado.
CNPJ numérico de 14 dígitos, com ou sem pontuação. Para CNPJ alfanumérico, use a Receita Federal.
Consulta cadastral e registros disponíveis. Não emite certidões nem garante habilitação. Ler a orientação.
Sanções: CEIS e CNEP
Certidões oficiais
Emissão e validação nos órgãos responsáveisEsta consulta não emite certidões. Acesse os serviços oficiais, confira o CNPJ e a validade e valide os documentos recebidos.
- Receita Federal + PGFN
- Validade: 180 dias
- Emissão gratuita
O que a CND federal comprova
A certidão conjunta informa a situação fiscal em relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ela abrange também as contribuições previdenciárias. Isso não substitui a regularidade estadual, municipal, do FGTS ou trabalhista.
A consulta cadastral acima ajuda a conferir a empresa. Para comprovar regularidade fiscal, obtenha o documento no emissor e confira o CNPJ, a data e a autenticidade.
Como emitir e consultar uma certidão
- Abra o serviço de certidões da Receita Federal.
- Escolha pessoa jurídica e informe o CNPJ da empresa.
- Emita a certidão disponível ou consulte uma já emitida para obter a segunda via.
- Salve o documento e confira sua validade e autenticidade antes de apresentá-lo.
A emissão oficial é gratuita. O CNPJ Regular não emite a certidão e a consulta cadastral não substitui esse documento.
Negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa
| Resultado | Como interpretar |
|---|---|
| Negativa (CND) | Indica regularidade fiscal no âmbito da certidão. |
| Positiva com efeitos de negativa (CPEND) | Pode haver créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora efetivada ou com exigibilidade suspensa. O art. 206 do CTN prevê os efeitos da negativa nessas condições. |
| Positiva | Há pendências sem suspensão da exigibilidade; exige análise e regularização. |
Não trate CPEND como prova de que a empresa não possui dívida. Confira o tipo exato do documento e as exigências do edital.
Validade e emissão impedida
A validade informada pela Receita é de 180 dias. Use a data de vencimento impressa no documento. Se a emissão não estiver disponível, o responsável deve consultar a situação fiscal e identificar as pendências nos canais da Receita/PGFN.
Não conclua que o sistema está fora do ar apenas porque uma certidão não foi emitida. E não confunda uma situação cadastral ATIVA com uma certidão fiscal regular.
Consulta automatizada e acompanhamento
A Serpro oferece uma API contratada para consultar dados de CND. Isso não significa emissão gratuita integrada neste site. Aqui, você recebe o caminho para o serviço oficial e pode contratar o acompanhamento do CNPJ e das datas de certidões informadas.
Fontes oficiais e revisão
Orientações conferidas em . Para o seu caso, prevalecem o documento do emissor, a legislação aplicável e o edital.
Perguntas frequentes
Quanto tempo vale a CND federal?
A Receita Federal informa validade de 180 dias. Confira sempre o vencimento indicado no documento emitido.
CNPJ ativo substitui a CND?
Não. ATIVA é uma situação cadastral. A CND federal comprova a regularidade fiscal no âmbito da Receita e da PGFN.
A CPEND significa que não existem dívidas?
Não. A positiva com efeitos de negativa pode coexistir com pendências cuja exigibilidade está suspensa. Ela não é a mesma coisa que uma certidão positiva simples.
O CNPJ Regular emite a CND?
Não. A emissão e a validação são feitas no serviço oficial. O CNPJ Regular apresenta dados cadastrais e os links para os emissores.
Para quem licita ou homologa fornecedores
Monitoramento mensal de um CNPJ
R$ 46 por CNPJ, por mês · cancele quando quiser
- Checagem semanal automática da situação cadastral na Receita e das sanções CEIS/CNEP.
- Aviso por e-mail quando algo muda: empresa suspensa, inapta ou baixada; sanção nova ou encerrada.
- Calendário das certidões: você informa a data de emissão da CND, do CRF e da CNDT e recebe lembretes antes do vencimento, nas verificações semanais, com o link oficial para renovar.
- Resumo mensal com o estado do CNPJ, para anexar ao processo de habilitação ou de homologação.
Pagamento em reais por Pix Automático ou cartão, processado pela Stripe. No Pix Automático, o valor final é R$ 46/mês por CNPJ, com o IOF absorvido por nós. No cartão, eventuais encargos do banco emissor não são controlados por nós. Serviço prestado por Covo Franco Digital LLC (Sheridan, Wyoming, EUA). Não emitimos nota fiscal brasileira; a Stripe envia o recibo com o seu CNPJ. O e-mail de aviso é informado no pagamento. Termos · Privacidade.
