Guia para fornecedores e licitantes
CNDT: como emitir a certidão trabalhista e conferir a validade
A certidão trabalhista é emitida pela Justiça do Trabalho. Confira o CNPJ, obtenha a via oficial e valide o documento no TST.
CNPJ numérico de 14 dígitos, com ou sem pontuação. Para CNPJ alfanumérico, use a Receita Federal.
Consulta cadastral e registros disponíveis. Não emite certidões nem garante habilitação. Ler a orientação.
Sanções: CEIS e CNEP
Certidões oficiais
Emissão e validação nos órgãos responsáveisEsta consulta não emite certidões. Acesse os serviços oficiais, confira o CNPJ e a validade e valide os documentos recebidos.
- Emissão: Justiça do Trabalho
- Validade: 180 dias
- Abrangência nacional
O que a CNDT informa
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho nos termos do art. 642-A da CLT. A consulta utiliza o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Uma CNDT não afirma que a empresa nunca teve processo trabalhista. Processos em andamento e débitos inadimplidos registrados para fins da certidão são situações distintas.
Como emitir e validar no TST
- Entre no serviço oficial de CNDT e escolha Emitir Certidão.
- Informe o CNPJ e conclua a verificação solicitada pelo órgão.
- Baixe o documento e confira a identificação da empresa e a data de emissão.
- Use Validar Certidão no mesmo serviço para conferir a autenticidade de uma via recebida.
A emissão é gratuita e eletrônica. Erros de inclusão ou exclusão no cadastro devem ser tratados junto à Justiça do Trabalho; uma consulta privada não altera o BNDT.
Prazo, filiais e resultados possíveis
A CNDT tem 180 dias de validade a partir da emissão e certifica a empresa em relação a seus estabelecimentos, agências e filiais.
Quando houver débito garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, a lei prevê certidão positiva com os mesmos efeitos da CNDT. Leia o documento completo: uma positiva simples não deve ser confundida com a positiva com efeitos de negativa.
Como usar na pasta da licitação
Guarde a certidão, o comprovante de validação e a data em que ela foi conferida. Compare o vencimento com o momento em que o edital exige a documentação e mantenha o responsável pela atualização identificado.
A CNDT se soma às outras verificações do processo. Ela não substitui CND federal, CRF do FGTS, documentação cadastral ou consulta às sanções aplicáveis.
Fontes oficiais e revisão
Orientações conferidas em . Para o seu caso, prevalecem o documento do emissor, a legislação aplicável e o edital.
Perguntas frequentes
Quanto tempo vale a CNDT?
O art. 642-A da CLT estabelece 180 dias contados da emissão. Confira a data de vencimento no documento.
A CNDT cobre matriz e filiais?
A lei prevê que a certidão abrange todos os estabelecimentos, agências e filiais da empresa.
Uma CNDT negativa prova que não há processos trabalhistas?
Não. A certidão trata de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho nas condições legais. Ela não é uma lista de todos os processos da empresa.
A CNDT é gratuita?
Sim. A emissão oficial é gratuita e eletrônica. Use o serviço do TST para emitir e validar o documento.
Para quem licita ou homologa fornecedores
Monitoramento mensal de um CNPJ
R$ 46 por CNPJ, por mês · cancele quando quiser
- Checagem semanal automática da situação cadastral na Receita e das sanções CEIS/CNEP.
- Aviso por e-mail quando algo muda: empresa suspensa, inapta ou baixada; sanção nova ou encerrada.
- Calendário das certidões: você informa a data de emissão da CND, do CRF e da CNDT e recebe lembretes antes do vencimento, nas verificações semanais, com o link oficial para renovar.
- Resumo mensal com o estado do CNPJ, para anexar ao processo de habilitação ou de homologação.
Pagamento em reais por Pix Automático ou cartão, processado pela Stripe. No Pix Automático, o valor final é R$ 46/mês por CNPJ, com o IOF absorvido por nós. No cartão, eventuais encargos do banco emissor não são controlados por nós. Serviço prestado por Covo Franco Digital LLC (Sheridan, Wyoming, EUA). Não emitimos nota fiscal brasileira; a Stripe envia o recibo com o seu CNPJ. O e-mail de aviso é informado no pagamento. Termos · Privacidade.
