Guia para fornecedores e licitantes
CNPJ ativo: o que significa e o que conferir antes de contratar
ATIVA é uma situação cadastral. Ela não substitui a prova de regularidade fiscal, trabalhista ou a conferência de sanções.
CNPJ numérico de 14 dígitos, com ou sem pontuação. Para CNPJ alfanumérico, use a Receita Federal.
Consulta cadastral e registros disponíveis. Não emite certidões nem garante habilitação. Ler a orientação.
Sanções: CEIS e CNEP
Certidões oficiais
Emissão e validação nos órgãos responsáveisEsta consulta não emite certidões. Acesse os serviços oficiais, confira o CNPJ e a validade e valide os documentos recebidos.
- Situação cadastral
- Certidões separadas
- Conferência no emissor
O que observar quando aparece ATIVA
O resultado ATIVA pertence ao cadastro da Receita Federal. Confira se a razão social, o estabelecimento, a atividade e o município correspondem ao fornecedor com quem pretende contratar.
A situação cadastral não é um atestado completo da empresa. Ela não comprova, sozinha, pagamento de tributos, regularidade perante o FGTS, ausência de débitos trabalhistas ou atendimento a um edital.
Confirme no comprovante oficial
- Consulte o CNPJ e compare os dados com a documentação do fornecedor.
- Abra a consulta oficial da Receita Federal.
- Obtenha o comprovante de inscrição e de situação cadastral e confira a data da consulta.
- Se houver divergência, peça ao responsável que esclareça e regularize o cadastro nos canais oficiais.
Não troque um CNPJ de filial pelo da matriz sem conferir qual estabelecimento participa do negócio.
O que ainda falta verificar
- CND federal e certidões estaduais e municipais exigíveis.
- CRF do FGTS e CNDT, com validade e autenticidade.
- Sanções CEIS/CNEP e demais cadastros exigidos.
- Qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira conforme o objeto e o edital.
A Lei 14.133 trata essas verificações como partes diferentes da habilitação. Uma consulta cadastral é um começo, não a conclusão do processo.
CNPJ com letras também pode ter situação ativa
A Receita iniciou a emissão de CNPJ alfanumérico em julho de 2026 para novas inscrições. O formato não muda, por si só, a situação cadastral.
A ferramenta desta página aceita CNPJ numérico de 14 dígitos. Para um identificador com letras, consulte diretamente a Receita Federal; não remova as letras para tentar consultar outro número.
Fontes oficiais e revisão
Orientações conferidas em . Para o seu caso, prevalecem o documento do emissor, a legislação aplicável e o edital.
Perguntas frequentes
CNPJ ativo significa que a empresa não tem dívidas?
Não. ATIVA é situação cadastral. A regularidade fiscal deve ser verificada pelas certidões e serviços próprios.
Uma empresa ativa está automaticamente habilitada a licitar?
Não. A habilitação depende dos requisitos do edital e das verificações cadastrais, fiscais, trabalhistas, técnicas e demais exigências aplicáveis.
Onde obter o comprovante oficial do CNPJ?
Use o serviço Consultar CNPJ da Receita Federal para emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral.
Posso consultar aqui um CNPJ com letras?
Esta ferramenta aceita apenas CNPJ numérico de 14 dígitos. Para CNPJ alfanumérico, use o serviço oficial da Receita Federal.
Para quem licita ou homologa fornecedores
Monitoramento mensal de um CNPJ
R$ 46 por CNPJ, por mês · cancele quando quiser
- Checagem semanal automática da situação cadastral na Receita e das sanções CEIS/CNEP.
- Aviso por e-mail quando algo muda: empresa suspensa, inapta ou baixada; sanção nova ou encerrada.
- Calendário das certidões: você informa a data de emissão da CND, do CRF e da CNDT e recebe lembretes antes do vencimento, nas verificações semanais, com o link oficial para renovar.
- Resumo mensal com o estado do CNPJ, para anexar ao processo de habilitação ou de homologação.
Pagamento em reais por Pix Automático ou cartão, processado pela Stripe. No Pix Automático, o valor final é R$ 46/mês por CNPJ, com o IOF absorvido por nós. No cartão, eventuais encargos do banco emissor não são controlados por nós. Serviço prestado por Covo Franco Digital LLC (Sheridan, Wyoming, EUA). Não emitimos nota fiscal brasileira; a Stripe envia o recibo com o seu CNPJ. O e-mail de aviso é informado no pagamento. Termos · Privacidade.
