Termos de uso

Última atualização: 17 de outubro de 2026.

Ao usar o cnpjregular.com você concorda com estes termos. O serviço é prestado pela Covo Franco Digital LLC, 30 N Gould St Ste N, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos.

1. O que o serviço faz

A consulta gratuita reúne, a partir de um CNPJ, dados públicos da Receita Federal (situação cadastral) e da CGU (sanções CEIS e CNEP) e aponta os sites oficiais onde as certidões negativas são emitidas. O monitoramento mensal repete essa checagem toda semana para o CNPJ contratado e envia avisos e lembretes por e-mail.

2. Caráter informativo

Os resultados são informativos e dependem das bases públicas, que podem estar desatualizadas ou indisponíveis. Eles não substituem as certidões emitidas pelos órgãos competentes nem têm valor de certidão. A decisão de contratar, habilitar ou homologar uma empresa é sua. Não garantimos a ausência de erros nas fontes nem respondemos por decisões tomadas com base nas consultas.

3. Monitoramento mensal

• Preço: US$ 9 (nove dólares americanos) por CNPJ, por mês, cobrados antecipadamente no cartão de crédito pela Stripe. Impostos e IOF, quando aplicáveis, são de responsabilidade do assinante e cobrados pelo seu banco.
• Renovação e cancelamento: a assinatura renova automaticamente a cada mês. Você pode cancelar a qualquer momento pelo link do recibo da Stripe ou escrevendo para hola@itinya.com; o serviço segue até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional do mês em curso.
• Arrependimento: nos 7 dias seguintes à primeira contratação você pode pedir o reembolso integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
• Lembretes de certidões: dependem das datas de emissão que você informar. Não emitimos certidões nem acessamos sistemas dos órgãos em seu nome.
• Documento fiscal: a Covo Franco Digital LLC é empresa estrangeira e não emite nota fiscal brasileira. A Stripe envia o recibo (invoice) com os dados informados no pagamento.

4. Uso permitido

É proibido usar o serviço para fins ilícitos, sobrecarregar os sistemas (raspagem automatizada em massa) ou revender os resultados como se fossem certidões. Podemos limitar o volume de consultas por origem.

5. Disponibilidade e alterações

Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades, inclusive a consulta gratuita, a qualquer momento. Assinantes ativos serão avisados por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência de qualquer mudança de preço ou encerramento do monitoramento.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação ligada ao serviço fica limitada ao valor pago pelo assinante nos 3 meses anteriores ao evento.

7. Lei aplicável e contato

Aplica-se a legislação brasileira de proteção ao consumidor nas relações com consumidores no Brasil; nos demais casos, as leis do Estado de Wyoming, EUA. Dúvidas: hola@itinya.com.